Questões de Concurso

Prefeitura de Senador Canedo - GO

Concurso: Prefeitura de Senador Canedo - GO
Cargo: Direito -
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

IV-UFG

Cargo:

Direito -

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária

FC905421

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Após a publicação dos orçamentos, o Poder Executivo deve estabelecer a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso. Caso seja verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas fiscais, os Poderes e o Ministério Público deverão

(a)

promover a limitação de empenho e movimentação financeira, observando os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias, sem atingir despesas que constituam obrigações constitucionais e legais.

(b)

determinar a suspensão parcial das despesas discricionárias, incluindo aquelas vinculadas a obrigações constitucionais, até a recomposição da receita prevista.

(c)

autorizar o cancelamento das dotações orçamentárias destinadas ao serviço da dívida ressalvadas pela lei de diretrizes orçamentárias, priorizando a manutenção das despesas de caráter continuado.

(d)

submeter ao Poder Executivo proposta de reestimativa de receita, para que este proceda à limitação de empenho mediante aprovação legislativa.