Questões de Concurso

Prefeitura de Senador Canedo - GO

Concurso: Prefeitura de Senador Canedo - GO
Cargo: Direito -
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

IV-UFG

Cargo:

Direito -

Disciplina: Legislação Federal

FC905444

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Nos termos da Lei nº 12.846/2013, em casos de prática de atos contra a administração pública nacional por pessoas jurídicas estrangeiras, com filial em território brasileiro, essas podem ser responsabilizadas

(a)

penalmente, civilmente ou administrativamente, afastando-se a responsabilização judicial quando aplicada a responsabilização administrativa.

(b)

civilmente ou administrativamente, afastando-se a responsabilização judicial quando aplicada a responsabilização administrativa.

(c)

penalmente, civilmente ou administrativamente, permitindo-se a responsabilização judicial ainda que aplicada a responsabilização administrativa.

(d)

civilmente ou administrativamente, permitindo-se a responsabilização judicial ainda que aplicada a responsabilização administrativa.