Questões de Concurso

Prefeitura de Senador Canedo - GO

Concurso: Prefeitura de Senador Canedo - GO
Cargo: Direito -
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

IV-UFG

Cargo:

Direito -

Disciplina: Direito Financeiro

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Considerando o teor da Constituição Federal de 1988 e o entendimento do Supremo Tribunal Federal, é característica do regime jurídico dos precatórios

(a)

a atualização do valor total pelo índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança.

(b)

a ordem cronológica de apresentação, permitida a abertura de créditos adicionais para este fim.

(c)

a igualdade entre créditos de qualquer natureza, independentemente da origem ou da idade do titular do crédito.

(d)

a inexistência de limite mínimo de valor, por ser a única forma de pagamento de créditos devidos pela Fazenda Pública.