Questões de Concurso

CIAAR

Concurso: CIAAR
Cargo: Análise de Sistemas
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

CIAAR

Cargo:

Análise de Sistemas

Disciplina: Direito Civil

FC905817

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No que tange às disposições do Código Civil sobre a desconsideração da personalidade jurídica, é incorreto afirmar que:

(a)

a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica não constitui desvio de finalidade.

(b)

a confusão patrimonial pode ser caracterizada pela transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante.

(c)

a mera existência de grupo econômico autoriza, por si só, a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica para que os efeitos das obrigações sejam estendidos às demais empresas do grupo.

(d)

o desvio de finalidade, para fins de desconsideração, caracteriza-se pela utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza.