Questões de Concurso

Prefeitura de Suzano - SP

Concurso: Prefeitura de Suzano - SP
Cargo: Farmacêutico
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Nosso Rumo

Cargo:

Farmacêutico

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

FC906069

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Conforme a Lei Orgânica do Município de Suzano, cabe a Câmara, com a sanção do Prefeito, dispor sobre todas as matérias de competência do Município e, especialmente,

(a)

legislar sobre tributos municipais, bem como autorizar isenções, anistias fiscais e a remissão de dívidas.

(b)

votar o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e o orçamento anual, sem autorizar a abertura de créditos suplementares e especiais.

(c)

deliberar sobre obtenção e concessão de empréstimos e operações de crédito, exceto definir a forma e os meios de pagamentos.

(d)

autorizar a aquisição de bens imóveis, inclusive quando se tratar de doação sem encargos.

(e)

autorizar, quanto aos bens municipais móveis, o seu uso, mediante a concessão administrativa ou de direito real e a sua alienação.