Questões de Concurso

De acordo com a Lei nº 6.437/1977, quanto às infrações sanitárias, o descumprimento de normas legais e regulamentares, medidas, formalidades e outras exigências sanitárias relacionadas à importação ou exportação, por pessoas física ou jurídica, de matérias-primas ou produtos sob vigilância sanitária implica a seguinte pena:

(a)

advertência, interdição total ou parcial do estabelecimento, cancelamento do registro do produto, cancelamento de autorização para funcionamento da empresa, cancelamento do alvará de licenciamento do estabelecimento e multa.

(b)

advertência, apreensão, inutilização, interdição, cancelamento da autorização de funcionamento, cancelamento do registro do produto e/ou multa.

(c)

advertência, interdição, cancelamento da autorização de funcionamento e/ou multa.

(d)

apreensão, inutilização, interdição, cancelamento do registro, da autorização e da licença, e multa.

(e)

advertência, apreensão, inutilização e/ou interdição do produto, suspensão de venda e/ou de fabricação do produto, cancelamento do registro do produto; interdição parcial ou total do estabelecimento; cancelamento de autorização para funcionamento da empresa, cancelamento do alvará de licenciamento do estabelecimento, proibição de propaganda e/ou multa.