Questões de Concurso

CRBM 2º Região

Concurso: CRBM 2º Região
Cargo: Advogado
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Instituto Indec

Cargo:

Advogado

Disciplina: Direito Financeiro

FC906090

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O texto normativo da Lei nº 11.000/2004 dispõe sobre as competências e a gestão financeira dos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas. No que tange à arrecadação de receitas, estruturação de despesas e cobrança de débitos por essas entidades, a legislação estabelece que:

(a)

A fixação das anuidades deve adotar uma tarifa única e padronizada, independentemente do nível de formação acadêmica do inscrito.

(b)

O montante financeiro arrecadado mediante a aplicação de multas e taxas de serviços deve ser obrigatoriamente repassado à União.

(c)

O limite máximo para a concessão de diárias, jetons e auxílios de representação é estipulado por decreto do Poder Executivo Federal.

(d)

A certidão atestando o não pagamento das contribuições anuais dentro do prazo fixado constitui título executivo extrajudicial.