Questões de Concurso

CRBM 2º Região

Concurso: CRBM 2º Região
Cargo: Advogado
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Instituto Indec

Cargo:

Advogado

Disciplina: Direito Administrativo

FC906095

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A atuação da Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios é regida por princípios constitucionais expressos no caput do artigo 37. Nesse contexto, a observância rigorosa do princípio da impessoalidade determina que:

(a)

A atuação do servidor seja orientada para a satisfação do interesse coletivo, sendo vedada a promoção pessoal mediante a publicidade de atos governamentais.

(b)

A administração otimize a alocação dos recursos públicos para assegurar a máxima produtividade e celeridade na prestação dos serviços essenciais.

(c)

A validade jurídica de todo ato administrativo de efeitos internos fique estritamente condicionada à sua imediata publicação nos veículos de imprensa oficial.

(d)

As decisões discricionárias do gestor fundamentem-se nos valores éticos predominantes, dispensando a vinculação rigorosa aos limites impostos pela legislação.