Questões de Concurso

UFT

Concurso: UFT
Cargo: Assistente em Administração
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

COPESE - UFT

Cargo:

Assistente em Administração

Disciplina: Direito Administrativo

FC906160

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Considerando os termos da Lei nº 9.784/1999, que regulamenta o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, assinale a alternativa CORRETA.

(a)

A mencionada lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo apenas para a administração pública direta, visando à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.

(b)

Os preceitos da mencionada lei não se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa.

(c)

Para os fins da mencionada lei, considera-se autoridade o servidor ou agente público dotado de poder de decisão.

(d)

Para os fins da mencionada lei, considera-se órgão a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.

(e)

Para os fins da mencionada lei, considera-se entidade a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta.