Questões de Concurso

A Lei nº 9.784/1999 estabelece os direitos do administrado perante a Administração Pública Federal, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados. Assinale a alternativa que apresenta um direito do administrado.

(a)

Apresentar documentos e formular alegações a qualquer momento do processo, inclusive após a prolação da decisão final, obrigando o órgão competente a reformar o ato atingido.

(b)

Fazer-se assistir por advogado em qualquer processo administrativo, sendo a presença desse profissional uma exigência obrigatória e indispensável para a validade de todos os atos praticados pelo administrado.

(c)

Ter ciência da tramitação dos processos administrativos nos quais tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.

(d)

Interpor recurso contra decisão administrativa apenas quanto às matérias de fato.

(e)

Interpor recurso diretamente à autoridade superior daquela que proferiu a decisão administrativa.