Um cidadão resolveu formular um pedido de acesso à
informação junto a um Ministério Federal. No que tange
às regras de transparência passiva, conteúdo dos
pedidos e restrições processuais contidas no Decreto nº
7.724/2012, que regulamenta a Lei de Acesso à
Informação - LAI, assinale a alternativa CORRETA.