Questões de Concurso

Nos termos da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), assinale a alternativa CORRETA:

(a)

Além de outros mecanismos, a transparência da gestão fiscal será assegurada mediante a divulgação no Portal de Transparência, em formato aberto e padronizado, de dados atualizados sobre benefícios de natureza tributária, financeira e creditícia concedidos.

(b)

Além de outros mecanismos, a transparência da gestão fiscal será assegurada mediante incentivo à participação popular, incluindo a realização de audiências públicas, durante os processos de execução orçamentária e financeira do ente federativo.

(c)

Além de outros mecanismos, a transparência da gestão fiscal será assegurada mediante incentivo à participação popular e divulgação em tempo real em jornais de circulação local, dos processos de elaboração e discussão dos planos e leis de diretrizes orçamentárias.

(d)

Além de outros mecanismos, a transparência da gestão fiscal será assegurada mediante liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações genéricas sobre a elaboração e discussão dos planos orçamentários anuais e plurianuais, excetuando-se as discussões sobre a lei de diretrizes orçamentárias.

(e)

Além de outros mecanismos, a transparência da gestão fiscal será assegurada mediante a adoção de sistema restrito e exclusivo de administração orçamentária, financeira e de controle interno, na conformidade de seus regimentos internos.