Questões de Concurso

De acordo com a Lei nº 12.594/2012, Título II, Capítulo VII, Dos Regimes Disciplinares, assinale a alternativa CORRETA acerca do regime disciplinar nas entidades de sistema socioeducativo:

(a)

A apuração da falta disciplinar deverá ser realizada por até cinco integrantes designados pela direção da unidade.

(b)

O socioeducando poderá, quando solicitado pela direção da unidade, participar da comissão disciplinar em caráter educativo.

(c)

A aplicação de sanção disciplinar independe do processo administrativo quando a infração for considerada grave.

(d)

O regime disciplinar é independente da responsabilidade civil ou penal que advenha do ato cometido.

(e)

O regime disciplinar deve prever sanções sem duração determinada, conforme a gravidade da infração.