Questões de Concurso

Prefeitura de Ipubi - PE

Concurso: Prefeitura de Ipubi - PE
Cargo: Agente Administrativo
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

IDHTEC

Cargo:

Agente Administrativo

Disciplina: Direito Agrário

FC906779

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Segundo a Lei Nº. 11.326/2006, Art. 3º, considera-se agricultor familiar e empreendedor familiar rural aquele que pratica atividades no meio rural, atendendo, simultaneamente, aos seguintes requisitos, EXCETO:

(a)

Não detenha, a qualquer título, área maior do que 4 (quatro) módulos fiscais;

(b)

Utilize predominantemente mão-de-obra da própria família nas atividades econômicas do seu estabelecimento ou empreendimento;

(c)

Tenha percentual mínimo da renda familiar originada de atividades econômicas do seu estabelecimento ou empreendimento, na forma definida pelo Poder Executivo;

(d)

Dirija seu estabelecimento ou empreendimento com sua família.

(e)

Aquicultores que atendam simultaneamente a todos os requisitos e explorem reservatórios hídricos com superfície total de até 1ha (um hectare) ou ocupem até 600m³ (seiscentos metros cúbicos) de água, quando a exploração se efetivar em tanques-rede.