Questões de Concurso

Prefeitura de Dona Emma - SC

Concurso: Prefeitura de Dona Emma - SC
Cargo: Assistente de Educação
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

LEGALLE CONCURSOS

Cargo:

Assistente de Educação

Disciplina: Direito Urbanístico

FC907201

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A Lei Federal no 10.257/2001 estabeleceu o Estatuto da Cidade, definindo que a política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana. De acordo com o Estatuto da Cidade, é CORRETO afirmar que:

(a)

O plano diretor, aprovado por lei estadual, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana.

(b)

O plano diretor deverá englobar apenas o perímetro urbano.

(c)

No processo de elaboração do plano diretor e na fiscalização de sua implementação, os Poderes Legislativo e Executivo municipais garantirão o acesso de qualquer interessado aos documentos e informações produzidos.

(d)

O plano diretor é facultativo para cidades integrantes de áreas de especial interesse turístico.