Questões de Concurso

Prefeitura de Mato Leitão - RS

Concurso: Prefeitura de Mato Leitão - RS
Cargo: Agente de Controle Interno
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

LEGALLE CONCURSOS

Cargo:

Agente de Controle Interno

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

FC907949

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Considerando as leis do processo legislativo, conforme a Lei Orgânica, analise o que é afirmado nas alternativas a seguir e assinale a que apresenta informação considerada como INCORRETA.

(a)

Os autores de projeto de lei em tramitação na Câmara de Vereadores, salvo o Prefeito, poderão requerer a sua retirada antes de iniciada a votação.

(b)

No início ou em qualquer fase da tramitação do projeto de lei de iniciativa privativa do Prefeito, este poderá solicitar à Câmara de Vereadores que o aprecie no prazo de até trinta dias a contar do pedido.

(c)

A requerimento de Vereador, os projetos de lei em tramitação na Câmara, decorridos trinta dias de seu recebimento, serão incluídos na ordem do dia, mesmo sem parecer.

(d)

Nos projetos de lei de iniciativa privativa do Prefeito, não será admitida emenda que aumente a despesa prevista.