Questões de Concurso

Prefeitura de Palmares Paulista - SP

Concurso: Prefeitura de Palmares Paulista - SP
Cargo: Fiscal Tributário
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Grupo TALENT

Cargo:

Fiscal Tributário

Disciplina: Direito Financeiro

FC908206

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Constitui vedação expressa prevista na Lei Orgânica do Município de Palmares Paulista em matéria orçamentária:

(a)

a abertura de crédito suplementar mediante autorização legislativa específica.

(b)

a concessão de subvenções sociais a instituições privadas sem fins lucrativos, desde que previstas no orçamento.

(c)

a incorporação de créditos extraordinários reabertos ao orçamento do exercício subsequente, quando autorizados nos últimos quatro meses do exercício anterior.

(d)

a instituição de fundos de qualquer natureza sem prévia autorização legislativa.