Questões de Concurso

Câmara de Domingos Martins - ES

Concurso: Câmara de Domingos Martins - ES
Cargo: Auditor Interno
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Instituto Consulplan

Cargo:

Auditor Interno

Disciplina: Direito Administrativo

FC908243

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No que diz respeito aos princípios e critérios que regem o processo administrativo, levando em consideração exclusivamente o estabelecido na Lei Federal nº 9.784/1999, assinale a afirmativa que contempla uma diretriz correta para a atuação da Administração Pública.

(a)

A indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão administrativa é opcional.

(b)

A Administração Pública possui o dever de agir apenas mediante provocação do interessado, sendo vedada a impulsão de ofício do processo administrativo.

(c)

A representação dos administrados por advogado no processo administrativo é obrigatória em todas as fases, independentemente de previsão em lei específica.

(d)

A interpretação da norma administrativa deve ser realizada de forma a garantir o fim público, sendo admitida a aplicação retroativa de nova interpretação para sanar atos anteriores.

(e)

Os processos administrativos devem observar a adoção de formas simples, desde que sejam suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados.

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