Questões de Concurso

O regime jurídico dos servidores públicos municipais, nos termos da Lei Complementar nº 56/2022 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Domingos Martins, disciplina aspectos relacionados à apuração de irregularidades funcionais e às consequências das decisões administrativas no âmbito da responsabilização do servidor. Com base nas disposições do referido texto normativo, assinale a afirmativa INCORRETA.

(a)

Dentre os servidores membros da Comissão Permanente de Sindicância e de processo administrativo disciplinar deverá haver, no mínimo, um membro de escolaridade de nível superior.

(b)

Na revisão do processo administrativo-disciplinar, a Comissão revisora terá até sessenta dias para a conclusão dos trabalhos, prorrogável por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.

(c)

Com a publicação do ato de instauração do processo administrativo-disciplinar, a prescrição fica interrompida e o servidor não poderá ser exonerado a pedido ou ter deferida a aposentadoria voluntária.

(d)

O processo administrativo-disciplinar poderá ser revisto, no prazo de um ano, a contar da aplicação da sanção, podendo a revisão ser requerida diretamente pelo servidor ou, em caso do seu falecimento, por qualquer pessoa da família.

(e)

Julgada procedente a revisão de processo administrativo-disciplinar, será declarada sem efeito a penalidade aplicada ou reintegrado o servidor público, restabelecendo-se todos os direitos atingidos, inclusive em relação à destituição de cargo em comissão.