Questões de Concurso

Câmara de Domingos Martins - ES

Concurso: Câmara de Domingos Martins - ES
Cargo: Auditor Interno
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Instituto Consulplan

Cargo:

Auditor Interno

Disciplina: Direito Financeiro

FC908256

notificar erro

Durante a elaboração da proposta orçamentária anual, a equipe técnica de uma câmara municipal realizou reunião para alinhar procedimentos relativos à organização do orçamento. O presidente solicitou orientação técnica sobre a correta aplicação das disposições da Lei nº 4.320/1964. Nesse sentido, é correto afirmar que a Lei nº 4.320/1964:

(a)

Possui caráter orientativo e voltado ao apoio gerencial das entidades públicas.

(b)

Regula a fase de execução da despesa pública, concentrando-se nos estágios de empenho, liquidação e pagamento.

(c)

Disciplina a arrecadação de receitas tributárias e a política fiscal, com foco na distribuição de receitas entre entes federativos.

(d)

Trata das normas de contabilidade aplicada ao setor público e se restringe à padronização dos registros contábeis e dos relatórios financeiros governamentais.

(e)

Estabelece normas gerais de direito financeiro relativas à elaboração e ao controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, disciplinando a execução da despesa, o exercício financeiro, a prestação de contas e os demonstrativos contábeis.