Questões de Concurso

Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC

Concurso: Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC
Cargo: Auditor Fiscal de Obras, Posturas e Serviços Públicos
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FURB

Cargo:

Auditor Fiscal de Obras, Posturas e Serviços Públicos

Disciplina: Direito Urbanístico

FC909294

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Nos termos da Lei Federal n.º 10.257/2001, acerca dos certificados de potencial adicional de construção no âmbito das operações urbanas consorciadas, assinale a alternativa correta:

(a)

Os certificados de potencial adicional de construção serão utilizados prioritariamente no pagamento da área de construção que exceda os padrões ordinários, admitida sua conversão em outras áreas urbanas desde que vinculadas à mesma operação.

(b)

Os certificados de potencial adicional de construção serão livremente negociados, podendo ser convertidos em direito de construir na área objeto da operação e em áreas adjacentes definidas na lei específica.

(c)

Os certificados de potencial adicional de construção serão livremente negociados, mas conversíveis em direito de construir unicamente na área objeto da operação.

(d)

Os certificados de potencial adicional de construção poderão ser negociados livremente, desde que sua conversão em direito de construir observe os limites territoriais fixados no plano diretor e na legislação municipal de uso do solo.

(e)

Os certificados de potencial adicional de construção poderão ser alienados em leilão e negociados livremente, sendo sua conversão em direito de construir condicionada à regulamentação posterior pelo Poder Público municipal.