Questões de Concurso

Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC

Concurso: Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC
Cargo: Auditor Fiscal de Obras, Posturas e Serviços Públicos
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FURB

Cargo:

Auditor Fiscal de Obras, Posturas e Serviços Públicos

Disciplina: Direito Administrativo

FC909305

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Em consonância com a Lei Federal n.º 11.079/2004 e suas redações atualizadas, sobre parcerias público-privadas, assinale a alternativa correta:

(a)

É permitida a celebração de contrato de parceria público-privada com prazo de 4 anos, desde que o valor contratual seja superior a R$ 10.000.000,00.

(b)

É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada apenas quando cumulativamente presentes: valor inferior a R$ 10.000.000,00, prazo inferior a 5 anos e objeto restrito à execução de obra pública.

(c)

É permitida a celebração de contrato de parceria público-privada cujo objeto exclusivo seja o fornecimento e instalação de equipamentos, desde que o prazo contratual seja superior a 5 anos.

(d)

É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada cujo objeto exclusivo seja a execução de obra pública, ainda que o valor contratual seja superior a R$ 10.000.000,00 e o prazo superior a 5 anos.

(e)

É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada cujo valor seja inferior a R$ 20.000.000,00, sendo esse o limite vigente, ainda que haja alteração legislativa posterior.