Questões de Concurso

CREA-MG

Concurso: CREA-MG
Cargo: Profissional de Nível Superior - Sistema CONFEA/CREA - Especialista em Planejamento (Nível Superior)
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FUMARC

Cargo:

Profissional de Nível Superior - Sistema CONFEA/CREA - Especialista em Planejamento (Nível Superior)

Disciplina: Direito Administrativo

FC909333

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No que se refere à Organização Administrativa: administração direta e indireta, assinale a afirmativa CORRETA.

(a)

A empresa pública é pessoa jurídica de direito público com capital inteiramente público.

(b)

A finalidade essencial das pessoas jurídicas de direito privado, instituídas pelo Estado, é o lucro.

(c)

A fundação e o consórcio público podem ser de direito público ou privado; a autarquia é pessoa jurídica de direito privado.

(d)

Em todas as pessoas de direito privado, criadas pelo Estado, existe um traço comum: a derrogação parcial do direito privado por normas de direito público.