Questões de Concurso

A União decide reorganizar parte de sua estrutura administrativa mediante a criação de entidades com diferentes naturezas jurídicas: uma autarquia destinada à regulação de serviços públicos; uma empresa pública voltada à exploração de atividade econômica; e uma sociedade de economia mista com participação de capital privado. Considerando a Administração Pública Direta e Indireta, assinale a alternativa correta.

(a)

A autonomia administrativa das entidades descentralizadas elimina a necessidade de observância dos princípios constitucionais, uma vez que atuam sob regime jurídico próprio.

(b)

A existência de capital público exclusivo caracteriza todas as entidades como integrantes da Administração Direta, independentemente de sua forma jurídica.

(c)

A participação de capital privado implica subordinação integral ao regime das empresas privadas, afastando exigências como concurso público e licitação.

(d)

A criação de entidades com diferentes naturezas jurídicas evidencia a descentralização administrativa, mantendo-se a vinculação ao Estado e a observância de princípios públicos.

(e)

A estruturação de entidades sob regime de direito privado impede qualquer forma de controle estatal sobre suas atividades e decisões.