Conforme disposto no art. 51 da Lei Estadual nº 3.654 de 1971, a programação financeira do Estado da Paraíba para cada exercício abrangerá as despesas do exercício e os compromissos de exercícios anteriores, sendo realizada mediante o cumprimento de um cronograma de desembolso.



Considerando o que dispõe a legislação supracitada, analise os itens a seguir.



I- Definir as possibilidades de realização de despesas acima das disponibilidades de caixas.


II- Fixar as cotas mensais que cada unidade orçamentaria poderá dispor para a realização de seu orçamento.


III- Disciplinar os pedidos de liberação de recursos por parte das unidades executoras dos programas.


IV- Atender prioridades de programação governamental.


V- Permitir o controle financeiro da execução orçamentária.



São objetivos propostos para a elaboração do cronograma de desembolso apenas: