Concurso:
Prefeitura de Iturama - MG
Disciplina:
Direito Penal
Considerando os termos do Decreto-Lei no 3.688/1941,
exercer profissão ou atividade econômica ou anunciar
que a exerce, sem preencher as condições a que por lei
está subordinado o seu exercício, decorre em pena de:
