Questões de Concurso

Prefeitura de Iturama - MG

Concurso: Prefeitura de Iturama - MG
Cargo: Agente de Orientação Profissional
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

IESES

Cargo:

Agente de Orientação Profissional

Disciplina: Direito do Consumidor

FC909929

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São considerados direitos básicos do consumidor, EXCETO:

(a)

A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais, não sendo considerados para fins de reparação danos morais.

(b)

A proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos.

(c)

A proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços.

(d)

A adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.