Questões de Concurso

Prefeitura de Iturama - MG

Concurso: Prefeitura de Iturama - MG
Cargo: Contador
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

IESES

Cargo:

Contador

Disciplina: Direito Financeiro

FC910004

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Sobre os instrumentos de planejamento do orçamento público, é correto afirmar:

(a)

A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

(b)

A lei orçamentária anual consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão, a fim de regularizar a dotação orçamentária.

(c)

A Lei de Diretrizes Orçamentárias não obedece à anualidade, porém orienta a elaboração da Lei Orçamentária anual e não é necessário que seja compatível com o Plano Plurianual.

(d)

As leis orçamentárias são leis complementares de iniciativa do Poder Executivo.