Questões de Concurso

Prefeitura de Iturama - MG

Concurso: Prefeitura de Iturama - MG
Cargo: Contador
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

IESES

Cargo:

Contador

Disciplina: Direito Administrativo

FC910013

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Conforme a Lei 14.133/2021 sobre os contratos administrativos é correto afirmar:

(a)

A extinção do contrato configurará óbice para o reconhecimento do desequilíbrio econômicofinanceiro.

(b)

O instrumento do contrato é obrigatório, não podendo ser substituído pela nota de empenho nos casos de dispensa de licitação por valor.

(c)

Na contratação que vier a prever a conclusão de escopo predefinido, o prazo de vigência somente será prorrogado quando autorizado pela autoridade competente.

(d)

A divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) é condição indispensável para a eficácia do contrato e de seus aditamentos e deverá ocorrer em 10 (dez) dias úteis contados da data de sua assinatura nos casos de contratação direta.