Concurso:
Prefeitura de Iturama - MG
Disciplina:
Direito Administrativo
Considerando os termos da Lei nº 12.527/2011, os
procedimentos previstos na referida Lei destinam-se a
assegurar o direito fundamental de acesso à
informação e devem ser executados em conformidade
com os princípios básicos da administração pública e
com as seguintes diretrizes, EXCETO:
