Questões de Concurso

Prefeitura de Iturama - MG

Concurso: Prefeitura de Iturama - MG
Cargo: Assistente Administrativo
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

IESES

Cargo:

Assistente Administrativo

Disciplina: Direito Administrativo

FC910094

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Com base em noções da Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa correta.

(a)

O processo administrativo deve observar, entre outros, critérios de legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

(b)

A Lei nº 9.784/1999 aplica-se exclusivamente a processos criminais julgados pelo Poder Judiciário.

(c)

No processo administrativo, a Administração pode decidir sem qualquer motivação, mesmo quando restringe direitos.

(d)

A ampla defesa e o contraditório são incompatíveis com processos administrativos.