Questões de Concurso

Prefeitura de Taiúva - SP

Concurso: Prefeitura de Taiúva - SP
Cargo: Coordenador de CRAS
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Avança SP

Cargo:

Coordenador de CRAS

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

FC910222

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Considerando o quanto disposto na Lei Orgânica do Município de Taiúva, acerca do Processo Legislativo, assinale a opção CORRETA:

(a)

Projeto de resolução é a proposição destinada a regular matéria político-administrativa da Câmara, de sua competência exclusiva, e será promulgado pelo Prefeito municipal.

(b)

Projeto de decreto legislativo é a proposição destinada a regular matéria de competência exclusiva da Câmara que produza efeitos externos, não dependendo de sanção do Prefeito.

(c)

Aprovado o projeto de lei, o Presidente da Câmara, no prazo de 30 (trinta) dias, o enviará ao Prefeito que, concordando, o sancionará.

(d)

O projeto de lei que receber parecer contrário, quanto ao mérito, de qualquer comissão, será tido como rejeitado.

(e)

O projeto de decreto legislativo depende de sanção do Prefeito para produzir efeitos externos.