Concurso:
Prefeitura de Iturama - MG
Disciplina:
Direito Sanitário
De acordo com a Lei nº 8.142/90, que trata da participação da comunidade na gestão do SUS, os Conselhos de Saúde possuem caráter permanente e deliberativo.
O caráter deliberativo de um Conselho de Saúde significa que
O caráter deliberativo de um Conselho de Saúde significa que