Questões de Concurso

Prefeitura de Angra dos Reis - RJ

Concurso: Prefeitura de Angra dos Reis - RJ
Cargo: Agente Tributário
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Instituto Consulplan

Cargo:

Agente Tributário

Disciplina: Legislação Municipal

FC911543

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De acordo com a Lei Municipal nº 4.029/2021, que dispõe sobre isenções para entidades beneficentes e templos religiosos, sobre a manutenção e concessão de benefícios, assinale a afirmativa correta.

(a)

A isenção de taxas municipais para templos religiosos depende da prévia obtenção do título de utilidade pública pelo Poder Legislativo.

(b)

A isenção concedida aos templos religiosos limita-se ao prédio onde ocorrem as celebrações, não abrangendo outros imóveis de sua propriedade.

(c)

O título de utilidade pública garante, por si só, a concessão automática da isenção tributária, dispensando a abertura de processo administrativo.

(d)

As entidades beneficentes que prestam assistência à saúde perdem o direito à isenção caso deixem de comprovar a gratuidade de suas atividades.