Questões de Concurso

Prefeitura de Sítio do Mato - BA

Concurso: Prefeitura de Sítio do Mato - BA
Cargo: Professor (Ciências)
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

ISET

Cargo:

Professor (Ciências)

Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

FC911825

notificar erro

O artigo 16 da Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) discrimina os aspectos que são compreendidos pelo direito à liberdade. Nos termos da estrita literalidade do referido dispositivo legal, constitui um desses aspectos:

(a)

Ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, de forma ampla, geral e irrestrita.

(b)

Opinião e expressão, guardadas as restrições impostas pelo poder familiar e pelas autoridades escolares.

(c)

Participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação.

(d)

Brincar, praticar esportes e divertir-se, vedado o acesso a espetáculos classificados como inadequados à faixa etária por ato administrativo.

(e)

Participar da vida política, independentemente do preenchimento de condições previstas em lei ordinária.