Questões de Concurso

Câmara de Pérola - PR

Concurso: Câmara de Pérola - PR
Cargo: Contador Legislativo
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

UNIOESTE

Cargo:

Contador Legislativo

Disciplina: Direito Financeiro

FC911918

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Com relação às peças orçamentárias no âmbito municipal, assinale a alternativa correta:

(a)

O Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual são instrumentos do Município, e não peças independentes da Câmara Municipal, devendo contemplar, conforme a natureza de cada instrumento, informações relativas à administração municipal e ao Poder Legislativo.

(b)

A Câmara Municipal deve elaborar e aprovar seu próprio Plano Plurianual, sua própria Lei de Diretrizes Orçamentárias e sua própria Lei Orçamentária Anual, de forma independente das peças orçamentárias do Poder Executivo.

(c)

O Município deve possuir um Plano Plurianual único, mas a Câmara Municipal deve elaborar sua própria Lei de Diretrizes Orçamentárias e sua própria Lei Orçamentária Anual, pois possui autonomia administrativa e financeira.

(d)

A Câmara Municipal deve elaborar apenas sua própria Lei Orçamentária Anual, enquanto o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias devem tratar conjuntamente dos programas e despesas do Poder Executivo e Legislativo.