Questões de Concurso

A Lei Complementar Federal nº 101/2000 estabelece condicionantes para criação, expansão e aperfeiçoamento da ação governamental que impliquem aumento de despesa pública. Considerando as disposições da legislação fiscal, assinale a alternativa correta:

(a)

O aumento permanente de despesa poderá ser autorizado mediante expectativa de incremento arrecadatório sem necessidade de demonstração metodológica específica.

(b)

A despesa obrigatória de caráter continuado poderá ser instituída mediante compensação financeira prevista apenas para exercícios futuros não alcançados pelo plano plurianual vigente.

(c)

A concessão de vantagem funcional prescinde de adequação orçamentária quando decorrer de determinação constante em acordo coletivo firmado pelo ente federativo.

(d)

A renúncia de receita admite implementação antes das medidas compensatórias quando vinculada à ampliação da atividade econômica local.

(e)

A criação de despesa pública depende de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que entrar em vigor e nos subsequentes.