Questões de Concurso

Prefeitura de Gravatal - SC

Concurso: Prefeitura de Gravatal - SC
Cargo: Enfermeiro
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Instituto Fucap

Cargo:

Enfermeiro

Disciplina: Direito Financeiro

FC911943

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A Lei Complementar Federal nº 101/2000 prevê limites e mecanismos de controle relacionados à despesa total com pessoal dos entes públicos. Sobre essa matéria, assinale a alternativa correta:

(a)

A despesa com pessoal inativo somente integra os limites fiscais quando vinculada ao regime próprio de previdência social deficitário.

(b)

As despesas decorrentes de decisões judiciais relativas a períodos anteriores ao da apuração são integralmente excluídas do cálculo da despesa total com pessoal.

(c)

A recondução da despesa excedente ao limite legal poderá ser suspensa enquanto houver crescimento real da arrecadação tributária do ente federativo.

(d)

A verificação do cumprimento dos limites de despesa com pessoal ocorre em períodos definidos pela legislação fiscal.

(e)

A superação temporária do limite prudencial autoriza automaticamente a criação de cargos efetivos destinados à continuidade do serviço público essencial.