Questões de Concurso

Prefeitura de Gravatal - SC

Concurso: Prefeitura de Gravatal - SC
Cargo: Enfermeiro
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Instituto Fucap

Cargo:

Enfermeiro

Disciplina: Direito Sanitário

FC911955

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De acordo com a Lei Complementar nº 141/2012, que regulamenta os valores mínimos a serem aplicados em ações e serviços públicos de saúde (ASPS), assinale a alternativa correta:

(a)

O Distrito Federal deve aplicar apenas o percentual mínimo exigido dos Estados, em razão de sua competência híbrida.

(b)

Os Estados devem aplicar, no mínimo, 15% da receita corrente líquida em ações e serviços públicos de saúde.

(c)

A União deve aplicar percentual fixo de 15% da receita corrente líquida em ações e serviços públicos de saúde.

(d)

Os Municípios e o Distrito Federal devem aplicar anualmente, no mínimo, 15% da arrecadação de impostos e transferências constitucionais em ações e serviços públicos de saúde.

(e)

Despesas com aposentadorias e pensões de servidores da saúde podem ser computadas como ações e serviços públicos de saúde.