Concurso:
Prefeitura de Monteiro - PB
Disciplina:
Direito Sanitário
É uma das principais bases legais do sistema
de saúde brasileiro, que regulamenta o
funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS),
estabelecendo como devem ser organizadas e
executadas as ações e serviços de saúde em todo
o território nacional. A lei a qual se refere a
descrição é a:
