Questões de Concurso

Diante de pedido de licença para realização de evento em via pública, a autoridade administrativa avalia o horário, o local e o impacto ao tráfego antes de decidir. A norma de regência da matéria fornece parâmetros para a análise do caso concreto pela autoridade. Sobre a atuação descrita, assinale a alternativa correta.

(a)

A conduta configura desvio de finalidade, dado que a ponderação entre interesses ultrapassa o campo de atuação administrativa autorizado pela legislação aplicável.

(b)

O agente público atua mediante competência vinculada, em que a lei predefine o conteúdo da decisão, sem margem de avaliação subjetiva pela autoridade administrativa.

(c)

A autoridade exerce competência discricionária, ponderando juízo de conveniência e oportunidade dentro dos limites legalmente fixados para a decisão administrativa.

(d)

A atuação caracteriza arbítrio administrativo, pois a ponderação subjetiva sobre o pedido extrapola os parâmetros legais estabelecidos para a manifestação da Administração.