Questões de Concurso

A Lei Federal nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal e estabelece princípios e direitos aplicáveis aos administrados. Sobre a disciplina da norma, assinale a alternativa correta.

(a)

O direito da Administração de anular os atos eivados de vício de legalidade decai em três anos contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé do administrado interessado.

(b)

O administrado tem direito de ser representado em processo administrativo somente após decisão judicial que reconheça seu interesse jurídico no procedimento instaurado pela Administração.

(c)

A motivação dos atos administrativos é dispensável quando a autoridade competente considerar o ato decisório de menor relevância para o interesse público envolvido na situação.

(d)

A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa e segurança jurídica.