Questões de Concurso

SEPLAG-MG

Concurso: SEPLAG-MG
Cargo: Administração
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

LEGALLE CONCURSOS

Cargo:

Administração

Disciplina: Direito Administrativo

FC912265

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No contexto da organização administrativa, uma Fundação Pública Estadual, para exercer suas atividades de apoio ao planejamento governamental, deve observar o regime jurídico administrativo. De acordo com a Constituição Federal e a sistemática de organização da Administração Indireta, é CORRETO afirmar que:

(a)

A criação de uma Fundação Pública Estadual ocorre diretamente por meio da publicação de uma lei específica, de forma idêntica às autarquias.

(b)

A lei específica deve autorizar a instituição da Fundação, cabendo à lei complementar definir as áreas de sua atuação.

(c)

As Fundações de direito privado da administração indireta não se submetem ao dever de realizar concurso público para a contratação de pessoal.

(d)

Por serem entidades públicas, as Fundações Estaduais possuem total autonomia, não se sujeitando ao controle de tutela pelo Poder Executivo.