Questões de Concurso

SEPLAG-MG

Concurso: SEPLAG-MG
Cargo: Técnico em Atividades de Pesquisa e Ensino
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

LEGALLE CONCURSOS

Cargo:

Técnico em Atividades de Pesquisa e Ensino

Disciplina: Direito Administrativo

FC912425

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Sobre a investidura e as garantias estabelecidas no setor público, assinale a alternativa CORRETA.

(a)

A contratação no ambiente governamental alicerça-se no pleno exercício da liberdade negativa, facultando ao gestor escolher subordinados segundo as conveniências subjetivas do mandato político.

(b)

A garantia constitucional da estabilidade atua como mecanismo de proteção estatal contra interferências políticas, buscando assegurar a ação administrativa pautada pelo interesse público.

(c)

O regime celetista assegura aos empregados da esfera estatal a impossibilidade de demissão por deficiência de desempenho, equiparando-se às garantias oferecidas pela investidura estatutária.

(d)

Os profissionais investidos em funções comissionadas detêm garantias de permanência, impedindo dispensas imotivadas antes do encerramento da gestão.