Questões de Concurso

SEPLAG-MG

Concurso: SEPLAG-MG
Cargo: Técnico em Atividades de Pesquisa e Ensino
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

LEGALLE CONCURSOS

Cargo:

Técnico em Atividades de Pesquisa e Ensino

Disciplina: Direito Administrativo

FC912427

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Tendo em vista o princípio da impessoalidade, assinale a alternativa CORRETA.

(a)

A impessoalidade revela-se na imputação dos atos administrativos à própria entidade estatal, desvinculando-os das vontades individuais operadas pelo respectivo emissor.

(b)

O princípio da legalidade determina que normativas redigidas com escorreita técnica jurídica tornem-se legítimas contra instâncias de revisão social governamental.

(c)

A prerrogativa de transparência institucional impõe a difusão de todos os processos deliberativos em andamento, invalidando exceções motivadas por sigilo executivo.

(d)

O princípio da eficiência originou-se nos primórdios da estruturação da máquina estatal, sendo apropriado pelas corporações civis sob a denominação gerencial.