Questões de Concurso

SEPLAG-MG

Concurso: SEPLAG-MG
Cargo: Técnico em Atividades de Pesquisa e Ensino
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

LEGALLE CONCURSOS

Cargo:

Técnico em Atividades de Pesquisa e Ensino

Disciplina: Direito Administrativo

FC912431

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A assimetria entre o poder público e a iniciativa privada molda os limites de oferta de benefícios à sociedade. Na intersecção entre obrigações constitucionais e financiamentos tarifários, assinale a alternativa CORRETA.

(a)

A ausência de custos diretos ao cidadão constitui o elemento conceitual que transmuta o serviço civil em benemerência institucional e o aparta da dinâmica de mercado.

(b)

O ressarcimento das tarifas pelos beneficiários anula a vocação do atendimento governamental, inserindo o processo prestacional nas regras do direito privado.

(c)

A entrega operacional de utilidades pelo Estado traduz a consecução de obrigações normativas, não comportando enquadramentos pautados na voluntariedade.

(d)

A demarcação final dos setores de atuação está nas características intrínsecas dos objetos fornecidos, orientando as ações da máquina burocrática.