Questões de Concurso

Prefeitura de Ivorá - RS

Concurso: Prefeitura de Ivorá - RS
Cargo: Eletricista, Operador de Máquina e Operário Especializado
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FUNDATEC

Cargo:

Eletricista, Operador de Máquina e Operário Especializado

Disciplina: Legislação Federal

FC912577

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De acordo com o art. 23 da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), poderá o juiz, quando necessário, sem prejuízo de outras medidas:

(a)

Determinar a concessão imediata de aposentadoria especial à ofendida em razão da violência doméstica sofrida.

(b)

Conceder à ofendida auxílio-aluguel, com valor fixado em função de sua situação de vulnerabilidade social e econômica, por período não superior a 2 meses.

(c)

Determinar a recondução da ofendida e a de seus dependentes ao respectivo domicílio, após afastamento do agressor.

(d)

Ordenar a inclusão automática da ofendida em programa habitacional permanente custeado pela União.