Questões de Concurso

Prefeitura de Ivorá - RS

Concurso: Prefeitura de Ivorá - RS
Cargo: Técnico em Enfermagem
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FUNDATEC

Cargo:

Técnico em Enfermagem

Disciplina: Legislação Federal

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De acordo com o art. 48 da Lei Federal nº 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial), são objetivos do Sinapir:

(a)

Promover a igualdade étnica e o combate às desigualdades sociais resultantes do racismo, inclusive mediante adoção de ações afirmativas.

(b)

Criar delegacias especializadas em crimes raciais e unidades policiais de atendimento à discriminação étnica.

(c)

Centralizar a implementação de ações afirmativas pelos governos estaduais, distrital e municipais.

(d)

Instituir cotas obrigatórias para artistas negros em produções audiovisuais financiadas com recursos públicos.