Questões de Concurso

TJ-SE

Concurso: TJ-SE
Cargo: Analista Judiciário - Psicologia
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Analista Judiciário - Psicologia

Disciplina: Direito Penal

FC91265

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As penas restritivas de direito também conhecidas como penas alternativas dependem para sua aplicação, da observância de algumas condições. São elas, dentre outras:

(a)

pena privativa de liberdade não superior a 4 anos e crime não cometido com violência ou grave ameaça à pessoa.

(b)

pena privativa de liberdade superior a 5 anos e crime de origem fiscal.

(c)

pena restritiva de direitos cumprida em outros Estados da Federação e crime de danos morais.

(d)

pena restritiva de direitos descumprida e crime sexual.

(e)

pena privativa de liberdade cumprida em estabelecimento destinado à medida de segurança e crime contra o patrimônio.