Questões de Concurso

Prefeitura de Ivorá - RS

Concurso: Prefeitura de Ivorá - RS
Cargo: Agente de Controle Interno
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FUNDATEC

Cargo:

Agente de Controle Interno

Disciplina: Legislação Federal

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Nos termos da Lei Maria da Penha, constitui forma de violência doméstica e familiar contra a mulher:

(a)

Conduta que cause dano emocional, diminuição da autoestima ou vise controlar ações, comportamentos e decisões da mulher.

(b)

Divergência patrimonial entre cônjuges decorrente de administração financeira distinta.

(c)

Debate familiar ocasional acerca da organização da rotina doméstica e dos horários da residência.

(d)

Descumprimento de obrigação civil relacionada a contrato de locação residencial.